Acórdao TCAS - Não constitui trespasse quando o cedente se limita a
ceder instalações - Tributação em IVA (enviado por Leonel Mendonça)
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Acórdão do STA - Pagar ajudas de custo e em simultâneo pagar refeições -
Duplicação de custos
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Acórdão do TCAN - Ajudas de custo já incluem subsídio de refeição -
Duplicação de custos
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Acórdão do TCAS
- As ajudas de custo visam compensar
o trabalhador por despesas efectuadas - atribuição em período de férias
20-03-2009 |
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Acórdão TCAS - IRC
- Ajudas de custo - suporte documental exigível
01-08-2009 |
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Acórdão do STAS - Custos com deslocações podem não ser indispensáveis
para a geração dos proveitos - Não aceitação como custo
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Acórdão do TCAN - Regularidade das ajudas de custo - Tributação
categoria A
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Acórdão do
TRG - Direitos de autor - Difusão de filmes em cafés
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Acórdão do STA -
Dedução de Prejuízos em anos apurados por métodos indirectos
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Acórdão do STA -
Dedução de Prejuízos em anos apurados por métodos indirectos
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Acórdão do TCAS
- Troca de "Ticket´s Restaurante" por dinheiro - Aceitação como custo -
Requisitos
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Acórdão do TCAS
- Os recibos "Ticket´s Restaurante" devem ser incluídos no recibo de
vencimento - Indispensabilidade do custo
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Acórdão do TCAS
- Métodos indirectos em IRS - Reportes sucessivos de crédito de IVA -
IRS declarado muito baixo
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Acórdão do TCAS
- Métodos indirectos em IRC - Impugnação Judicial - Impossibilidade de
comprovar os reais custos e proveitos
01-08-2009 |
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Recurso Hierárquico favorável ao sujeito passivo
relacionado com o Regime Simplificado de Tributação (enviado por Luís
Repolho)
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Acórdão do TCA - Custos não documentados podem ter relevância para
efeitos fiscais
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Acórdão do STA - Compra de veículos de turismo em segunda-mão sem IVA
liquidado - Posterior venda deve liquidar IVA
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Acórdão do TCAS - Despesas com publicidade podem não ser indispensáveis
para a obtenção dos proveitos - Não aceitação como custo
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Acórdão do STA -
Prazo para arquivar documentos é de 10 anos - Correcção ilegal de
mais-valia por não apresentar prova do valor da compra
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Acórdão do TCAS -
Recibos mod.6 ("recibo verde"), com a referência "prestação de serviços"
não são válidos para a dedução do IVA
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| Acórdãos do STA - Ofertas de pequeno valor - ilegalidade da Circular 18/89 da DGCI: |
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Acórdão I
Acórdão II
Acórdão III
Acórdão IV
Acórdão V
26-05-2007
Acórdão do STA -
Prescrição das dívidas à Segurança Social - Aplicação da Lei no tempo
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Acórdão do
STA - Regime Simplificado - Opção pelo Regime de Contabilidade
Organizada
21-07-2007 |
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Acórdão do TRL - Não é obrigatório publicar o horário de trabalho numa
viatura não afecta à exploração
03-08-2007 |
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Acórdão STA - "Cheques-auto" não são custos fiscalmente dedutíveis -
Despesas de representação
24-10-2007
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Acórdão STA - A não entrega de Pagamento por Conta pode não originar
coima
24-10-2007 |
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Acórdão TCAS - Estabelecimento do ENI está afecto à actividade mesmo não
constando na contabilidade - Mais-Valias
24-10-2007 |
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Acórdao TCAS - Regime Simplificado de Tributação - Inclusão no regime -
Início de actividade
29-11-2007 |
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Acórdão STA - Regime Esp. de Bens em Segunda Mão - Automóveis Usados -
Cálculo do IVA com inclusão do IA
29-11-2007 |
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Acórdão TASB - Sentença favorável ao sujeito passivo na inclusão no
Regime Geral de Tributação de IRC
28-03-2008 |
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Acórdão
TCAN - IRS/IVA responsabilidade dos conjugues
02-12-2008 |
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Acórdão
STA - Os membros dos Órgãos Estatutários não têm direito a subsídio de
desemprego
02-12-2008 |
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Acórdão
TCAS - IVA - PRO-RATA - Valores a incluir no denominador - SGPS
02-12-2008 |
| Acórdão do STA - A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes |
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ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total
anual de proveitos estimado na declaração inicial.
16-06-2008 |
| Acórdão do STA - A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes |
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ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total
anual de proveitos estimado na declaração inicial.
13-01-2009 |
| Acórdão do STA - A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes |
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ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total
anual de proveitos estimado na declaração inicial.
13-01-2009 |
| Acórdão do STA - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório |
| e sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu |
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rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República
Portuguesa).
20-03-2009 |
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Acórdão
TCAN - manifestações fortuna –
suprimentos - artigo 89º-A LGT
08-03-2009 |
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Acórdão
STA - cheque auto – despesas
confidenciais
08-03-2009 |
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Acórdão
STA - IVA – reclamação de graduação
de créditos – limite temporal
08-03-2009 |
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Acórdão
STA - IRC - contra-ordenação - pagamento
especial por conta - constitucionalidade
08-03-2009 |
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Acórdão
TCAS - IRC – impugnação de IRC –
provisões – julgamento por remissão
08-03-2009 |
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Acórdão TCAN - IRS - Remuneração acessória -
Aquisição de viatura da entidade patronal
07-04-2009 |
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Acórdão do STAS
- IRS/IRC - Entidades sujeitas ao Regime de Transparência Fiscal
01-08-2009 |
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Acórdão do STAS
- IVA dedução - obras em edifícios alheios
05-08-2009 |
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Acórdão do TCAS
- Despesas não devidamente documentadas não são confidenciais - Não
sujeição a TA
20-12-2009
ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO |
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Acórdão
STA - Regime simplificado em IRC - A
colecta mínima em empresas inactivas não pode ser aplicado
20-12-2009
ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO |