Acórdãos relevantes

Acórdao TCAS - Não constitui trespasse quando o cedente se limita a ceder instalações - Tributação em IVA (enviado por Leonel Mendonça)

Acórdão do STA - Pagar ajudas de custo e em simultâneo pagar refeições - Duplicação de custos

Acórdão do TCAN - Ajudas de custo já incluem subsídio de refeição - Duplicação de custos

Acórdão do STAS - Custos com deslocações podem não ser indispensáveis para a geração dos proveitos - Não aceitação como custo

Acórdão do TCAN - Regularidade das ajudas de custo - Tributação categoria A

Acórdão do TRG - Direitos de autor - Difusão de filmes em cafés

Acórdão do STA - Dedução de Prejuízos em anos apurados por métodos indirectos

Acórdão do STA - Dedução de Prejuízos em anos apurados por métodos indirectos

Acórdão do TCAS - Troca de "Ticket´s Restaurante" por dinheiro - Aceitação como custo - Requisitos

Acórdão do TCAS - Os recibos "Ticket´s Restaurante" devem ser incluídos no recibo de vencimento - Indispensabilidade do custo

Acórdão do TCAS - Métodos indirectos em IRS - Reportes sucessivos de crédito de IVA - IRS declarado muito baixo

Recurso Hierárquico favorável ao sujeito passivo relacionado com o Regime Simplificado de Tributação (enviado por Luís Repolho)

Acórdão do TCA - Custos não documentados podem ter relevância para efeitos fiscais

Acórdão do STA - Compra de veículos de turismo em segunda-mão sem IVA liquidado - Posterior venda deve liquidar IVA

Acórdão do TCAS - Despesas com publicidade podem não ser indispensáveis para a obtenção dos proveitos - Não aceitação como custo

Acórdão do STA - Prazo para arquivar documentos é de 10 anos - Correcção ilegal de mais-valia por não apresentar prova do valor da compra

Acórdão do TCAS - Recibos mod.6 ("recibo verde"), com a referência "prestação de serviços" não são válidos para a dedução do IVA

Acórdãos do STA - Ofertas de pequeno valor - ilegalidade da Circular 18/89 da DGCI:

Acórdão I Acórdão II Acórdão III Acórdão IV Acórdão V 26-05-2007

Acórdão do STA - Prescrição das dívidas à Segurança Social - Aplicação da Lei no tempo 25-06-2007

Acórdão do STA - Regime Simplificado - Opção pelo Regime de Contabilidade Organizada 21-07-2007

Acórdão do TRL - Não é obrigatório publicar o horário de trabalho numa viatura não afecta à exploração 03-08-2007

Acórdão STA - "Cheques-auto" não são custos fiscalmente dedutíveis - Despesas de representação 24-10-2007

Acórdão STA - A não entrega de Pagamento por Conta pode não originar coima 24-10-2007

Acórdão TCAS - Estabelecimento do ENI está afecto à actividade mesmo não constando na contabilidade - Mais-Valias 24-10-2007

Acórdao TCAS - Regime Simplificado de Tributação - Inclusão no regime - Início de actividade 29-11-2007

Acórdão STA - Regime Esp. de Bens em Segunda Mão - Automóveis Usados - Cálculo do IVA com inclusão do IA 29-11-2007

Acórdão TASB - Sentença favorável ao sujeito passivo na inclusão no Regime Geral de Tributação de IRC 28-03-2008

Acórdão do STA - A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes

ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial. 16-06-2008

Acórdão STA - Uma empresa que não entregue o IVA ao Estado alegando que ainda não recebeu o dinheiro dos seus clientes, não pode ser punida 20-06-2008

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