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Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 51/2002, de 02 de Março, os modelos de formulários disponibilizados através da Internet podem, uma vez impressos, ser submetidos pelas vias normais

Declaração de limitações aos pagamentos por conta (enviado por A.Baltar Soares)
Declaração de início de actividade
Declaração de alterações
Declaração de cessação de actividade              Declaração de cessação de actividade editável (enviado por Carlos Pais)
Pedido de Certificado de Residência Fiscal 
N.ºIdentif.Fiscal-P.Singular - Ficha de Inscrição
N.ºIdentif.Fiscal-P.Singular - Ficha de Actualização
Requisição para aquisição de Letra de Emissão Particular 
Participação de Transmissões Gratuitas-Modelo I    (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo I-Relação de Bens- 01   (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo I-Relação de Bens- 02   (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo I-Relação de Bens- 03   (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo I-Relação de Bens- 04   (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo I-Relação de Bens- 05   (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo I-Relação de Bens- 06  (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo II-Tipo 01   (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo II-Tipo 02   (Instruções)
Participação de Transmissões Gratuitas-Anexo III   (Instruções)
Pedido de reactivação de reembolso de IRS
Pedido de reactivação de reembolso de IRC
Mod. 7-RFI - Pedido de redução na fonte para juros de títulos de dívida
Mod. 8-RFI - Pedido de redução na fonte para dividendos de acções
Mod. 9-RFI - Pedido de redução na fonte para dividendos e juros (excepto dividendos de acções e juros de títulos de dívida)
Mod. 10-RFI - Pedido de redução na fonte para royalties
Mod. 11-RFI - Pedido de aplicação da convenção para rendimentos de pensões e trabalho dependente
Mod. 12 RFI - Pedido de aplicação da convenção para outros rendimentos ou modelo traduzido para espanhol
Mod. 13-RFI - Pedido de reembolso para juros de títulos de dívida
Mod. 14-RFI - Pedido de reembolso para dividendos de acções
Mod. 15-RFI - Pedido de reembolso para dividendos e juros (excepto dividendos de acções e juros de títulos de dívida)
Mod. 16-RFI - Pedido de reembolso para royalties
Mod. 17-RFI - Pedido de reembolso para pensões e trabalho dependente
Mod. 18-RFI - Pedido de reembolso para outros rendimentos

IMPRESSOS EM VIGOR A PARTIR DE 2008

Mod. 21-RFI - Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte de imposto português (para evitar a dupla tributação)
Mod. 22-RFI - Pedido de reembolso para dividendos e juros de valores mobiliários (para evitar a dupla tributação)
Mod. 23-RFI - Pedido de reembolso para royalties, dividendos e juros (para evitar a dupla tributação)
Mod. 24-RFI - Pedido de reembolso para outros rendimentos (para evitar a dupla tributação)

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